O Doing Business registra os impostos e as contribuições obrigatórias que uma empresa de médio porte deve pagar ao longo de um ano, bem como o ônus administrativo relacionado com o pagamento de impostos e contribuições e os procedimentos pós-declaratórios (postfiling). Este projeto foi desenvolvido e implementado em colaboração com a PwC[1]. Entre os impostos e contribuições analisados, incluem-se: o imposto sobre o rendimento corporativo ou impostos similares, como o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) ou imposto sobre o lucro; contribuições sociais e encargos trabalhistas pagos pelo empregador; impostos sobre imóveis; impostos sobre a transferência de propriedade; impostos sobre dividendos; impostos sobre ganhos de capital ou mais-valias; impostos sobre transações financeiras; taxas de coleta de resíduos; impostos sobre veículos e quaisquer outros impostos ou taxas de reduzido valor.
A classificação das economias em termos da facilidade do pagamento de impostos é determinada pelas suas pontuações, que são calculadas com base na média simples das pontuações de cada um dos indicadores que compõem este tópico, sendo que no caso de uma das componentes - a que mede a carga tributária total - se aplica um limite e um cálculo não-linear [2]. O referido limite é definido como a carga tributária total no décimo-quinto percentil obtida através dos dados históricos incluídos na análise levada a cabo até o Doing Business 2015, nomeadamente 26,1%. Todas as economias cuja carga tributária total seja inferior a este limite receberão a mesma pontuação que a economia cuja carga tributária se encontre no limite.
O estabelecimento deste limite não se baseia em qualquer teoria econômica sobre uma "carga tributária ideal" que minimize as distorções ou maximize a eficiência do regime tributário de uma economia. Pelo contrário, este limite é de natureza predominantemente empírica, sendo fixado no limite inferior da distribuição das cargas tributárias aplicáveis a empresas de médio porte do setor industrial, conforme as observações desta componente do indicador de pagamento de impostos. Desta forma, é reduzido o enviesamento do indicador a favor de economias que não dependem da cobrança de impostos sobre empresas como a empresa analisada pelo estudo de caso do Doing Business, por financiarem os gastos públicos através de outros meios, como a cobrança de impostos sobre empresas estrangeiras, sobre outros setores econômicos ou a exploração de recursos naturais (meios que se encontram fora do âmbito da metodologia).
O Doing Business analisa todos os impostos e contribuições exigidos pelo governo (seja a nível federal, estadual ou local) e que se aplicam à empresa analisada pelo estudo de caso, tendo um impacto nas suas demonstrações financeiras. Assim, o Doing Business vai além da definição tradicional de um imposto. Para efeitos das contas nacionais de um governo, os impostos incluem apenas pagamentos obrigatórios e sem contrapartida exigidos pelo governo. O Doing Business distancia-se dessa definição, uma vez que analisa os encargos que afetam as contas das empresas, não as contas do governo. Uma diferença fundamental existe em relação às contribuições sociais. O Doing Business inclui as contribuições obrigatórias pagas pelo empregador a qualquer fundo de pensão privado ou fundo de seguro dos trabalhadores. O indicador inclui, por exemplo, a garantia de aposentadoria e o seguro de compensação dos funcionários exigidos na Austrália.
Para efeitos do cálculo da carga tributária total (definida abaixo), apenas são incluídos os impostos devidos pela empresa. A título de exemplo, impostos indiretos (imposto sobre vendas, impostos sobre a circulação de bens e serviços, imposto sobre o valor agregado/acrescentado ou IVA) são geralmente excluídos do cálculo (desde que não sejam irrecuperáveis) por não afetarem o lucro contabilístico da empresa, ou seja, por não estarem refletidos na demonstração de resultados. Eles são, no entanto, incluídos na aferição dos encargos com a observância das obrigações tributárias (tempo e pagamentos), visto que aumentam o fardo associado ao cumprimento com as exigências do sistema tributário.
O Doing Business utiliza um estudo de caso para identificar os impostos e contribuições pagos por uma empresa padrão, bem como a complexidade do sistema de obrigações tributárias de cada economia. Este estudo de caso utiliza um conjunto de demonstrações financeiras e premissas sobre as transações realizadas pela empresa no decorrer de um ano. Os dados de cada economia são obtidos através de consultas junto a peritos fiscais de diversas empresas (incluindo a PwC em muitas economias), que calculam os impostos e contribuições devidos na sua jurisdição com base nos fatos determinados pelo estudo de caso. Também são compiladas informações sobre a frequência das declarações e pagamentos de impostos e o tempo necessário para se dar cumprimento às obrigações tributárias de cada economia, bem como o tempo necessário para solicitar uma restituição do IVA e o tempo necessário para realizar uma retificação do imposto sobre o rendimento corporativo. De forma a tornar os dados comparáveis entre as diferentes economias, são definidos vários pressupostos a respeito da empresa e dos impostos e contribuições.
Pressupostos sobre a empresa
A empresa:
• É uma sociedade de responsabilidade limitada, sujeita a tributação. Se houver mais de um tipo de sociedade de responsabilidade limitada na economia, é considerado o tipo mais comum entre as empresas nacionais. O tipo mais comum é informado por advogados especializados em incorporação de empresas ou pelo instituto de estatística.
• Entrou em atividade no dia 1º de janeiro de 2017. Nessa altura a empresa adquiriu todos os ativos incluídos no seu balanço e contratou todos os seus funcionários.
• Funciona na maior cidade comercial da economia. Em 11 economias, também são obtidas informações sobre a segunda maior cidade comercial do país.
• É 100% detida por cidadãos nacionais e tem cinco proprietários, todos eles sendo pessoas físicas.
• No final de 2017 detinha um capital inicial de 102 vezes o PIB (produto interno bruto) per capita da economia.
• Executa atividades industriais ou comerciais gerais. A empresa produz vasos de cerâmica, vendendo-os no comércio a varejo (retalho). Ela não participa no comércio internacional (não importa nem exporta) e não trabalha com produtos sujeitos a regimes especiais de tributação, como bebidas alcoólicas ou tabaco.
• No início de 2018, possuía 2 lotes de terreno, um edifício, maquinaria, equipamentos de escritório, computadores e um caminhão, além de alugar um outro caminhão.
• Não se qualifica para receber incentivos ao investimento ou qualquer benefício além daqueles relacionados com a idade ou tamanho da empresa.
• Tem 60 funcionários – quatro gerentes, oito assistentes e 48 trabalhadores. Todos são cidadãos nacionais, e um dos gerentes é também proprietário da empresa. A empresa paga um seguro de saúde para os funcionários (não obrigatório por lei) como benefício adicional. Ademais, em algumas economias as despesas reembolsáveis com viagens de negócios e com entretenimento de clientes são considerados remuneração acessória. Nestes casos, presume-se que a empresa paga um imposto sobre esta despesa ou que esta é considerada rendimento tributável na esfera do funcionário. O estudo de caso não considera quaisquer adições salariais para refeições, transporte, educação ou outros gastos. Portanto, mesmo quando tais benefícios são frequentes, estes não são adicionados ou removidos dos salários brutos tributáveis para efeitos do cálculo do imposto sobre o trabalho ou contribuição social.
• Tem um volume de negócios de 1.050 vezes o PIB per capita.
• Registra prejuízo no seu primeiro ano de atividade.
• Tem uma margem de lucro bruta (antes de impostos) de 20% (ou seja, as vendas representam 120% do custo dos produtos vendidos).
• Distribui 50% do seu lucro líquido sob a forma de dividendos aos proprietários no final do segundo ano de funcionamento.
• Vende um dos seus terrenos com lucro no início do segundo ano de funcionamento.
• Está sujeita a uma série de pressupostos detalhados sobre despesas e transações de forma a padronizar o caso. A título de exemplo, o proprietário, que é também gerente da empresa, gasta um valor equivalente a 10% do PIB per capita da economia em viagens relacionadas com a empresa (20% das despesas deste proprietário são despesas puramente privadas, 20% são despesas de entretenimento de clientes e 60% são despesas com viagens de negócios). Todas as variáveis das demonstrações financeiras são proporcionais ao PIB per capita no ano de 2012 (isto é uma atualização face ao Doing Business 2013 e relatórios de anos anteriores, onde as variáveis eram proporcionais ao PIB per capita do ano de 2005). No caso de algumas economias, foi utilizado um valor equivalente a duas ou três vezes o PIB per capita para a determinação das variáveis das demonstrações financeiras. Este valor foi utilizado nestes casos porque o valor do PIB per capita em 2012 não seria suficientemente alto para que os salários de todos os funcionários da empresa ficassem acima do salário mínimo definido nessas economias.
Pressupostos sobre os impostos e contribuições
• São registrados todos os impostos e contribuições pagos no segundo ano de operação da empresa (ano civil de 2018). Um imposto ou contribuição é considerado distinto se tiver nome diferente ou se for pago a um órgão diferente. Impostos e contribuições com o mesmo nome e pagos ao mesmo órgão, mas cobrados a taxas diferentes dependendo da empresa, são considerados como sendo o mesmo imposto ou contribuição.
• O número de vezes que a empresa paga impostos e contribuições num ano é o número dos diferentes impostos ou contribuições multiplicado pela frequência de pagamento (ou retenção na fonte) para cada imposto. A frequência de pagamento inclui pagamentos (ou retenções) antecipados, bem como pagamentos (ou retenções) regulares.
Número de pagamentos de impostos
O pagamento de impostos reflete o número total de impostos e contribuições pagos, bem como o método de pagamento, a frequência de pagamento, a frequência de envio de declarações e o número de órgãos envolvidos, no caso da empresa considerada pelo estudo de caso durante o seu segundo ano de atividade. Inclui-se os impostos pagos e os retidos na fonte pela empresa, tais como impostos indiretos (imposto sobre vendas, impostos sobre a circulação de bens e serviços, IVA) e os impostos sobre o trabalho devidos pelo trabalhador. Esses impostos são tradicionalmente retidos pela empresa ao consumidor ou trabalhador em nome da administração tributária. Apesar de não afetarem as demonstrações de resultados da empresa, estes impostos aumentam o ônus administrativo relacionado ao cumprimento com as obrigações tributárias e são, portanto, incluídos no cálculo do número de pagamentos de impostos.
O número de pagamentos tem em consideração a declaração eletrônica. Quando a declaração e o pagamento eletrônicos são permitidos e utilizados pela maioria das empresas de porte médio, o imposto é considerado como pago uma vez por ano, ainda que as declarações e pagamentos ocorram com uma maior frequência. No caso de pagamentos efetuados por terceiros, como o imposto sobre juros pago por uma instituição financeira ou o imposto sobre o combustível pago por um distribuidor de combustíveis, somente é incluído um pagamento por ano, mesmo que os pagamentos sejam mais frequentes.
Quando dois ou mais impostos ou contribuições são declarados e pagos conjuntamente através do mesmo formulário, considera-se apenas um único pagamento. A título de exemplo, se as contribuições obrigatórias de seguro de saúde e as contribuições previdenciárias obrigatórias forem declaradas e pagas em conjunto, somente o pagamento de uma dessas contribuições seria incluído no número de pagamentos.
Tempo
O tempo é registrado em horas por ano. É medido o tempo necessário para preparar, declarar e pagar os três principais tipos de imposto e contribuição: o imposto sobre o rendimento corporativo (IRPJ), o IVA (ou impostos sobre as vendas e sobre a circulação de bens e serviços) e os impostos sobre o trabalho (incluindo impostos sobre os salários e contribuições sociais). O tempo de preparação inclui o tempo para reunir toda a informação necessária para determinar o imposto devido e calcular o montante a pagar. Caso seja necessário manter livros de contabilidade separados para fins de tributação — ou fazer cálculos separados — o tempo associado a esses processos será incluído. Este tempo adicional é incluído somente se o trabalho de contabilidade regular não for suficiente para cumprir os requisitos da contabilidade fiscal. O tempo da declaração inclui o tempo para preencher e enviar todos os formulários necessários à autoridade tributária. O tempo de pagamento considera as horas necessárias para fazer o pagamento online ou pessoalmente. Quando os impostos e as contribuições são pagos pessoalmente, inclui-se o tempo de espera durante a realização do pagamento.
Carga tributária total
A carga tributária total reflete o montante total de impostos e contribuições obrigatórias devidos pela empresa no seu segundo ano de atividade, apresentado como um percentual do lucro comercial da empresa. O Doing Business 2020 apresenta informações sobre a carga tributária total do ano civil de 2018. O montante total de impostos devidos é a soma de todos os diversos impostos e contribuições a pagar após a contabilização das deduções e isenções fiscais. Os impostos retidos na fonte (tais como o imposto sobre o rendimento da pessoa física ou IRPF) ou arrecadados pela empresa e remetidos para a autoridade tributária (tais como o IVA, o imposto sobre vendas ou imposto sobre bens e serviços), mas não devidos pela empresa, são excluídos do cálculo da carga tributária total. Os impostos incluídos no cálculo podem ser divididos em cinco categorias: imposto sobre o rendimento corporativo (IRPJ) ou sobre o lucro, contribuições sociais e impostos sobre o trabalho a cargo do empregador (entre os quais estão incluídas todas as contribuições obrigatórias, mesmo que sejam pagas a uma entidade privada como um fundo de pensões), impostos sobre imóveis, impostos sobre o volume de negócios ou faturamento e outros impostos (como taxas municipais e impostos sobre veículos). Impostos sobre combustíveis deixaram de ser incluídos no cálculo da carga tributária total, dada a dificuldade em calcular estes impostos de forma consistente para todas as economias. Os montantes devidos a título de imposto sobre o combustível são na maioria dos casos muito reduzidos e frequentemente o cálculo de tais valores é complexo, já que estes dependem do consumo de combustível. Porém, impostos sobre combustíveis continuam a ser contabilizados para efeitos do número de pagamentos de impostos.
A carga tributária total tem por objetivo proporcionar uma medida abrangente do custo de todos os impostos devidos pela empresa. Esta distingue-se da alíquota nominal de imposto, a qual se refere meramente ao fator a ser aplicado à base tributável. No cálculo da carga tributária total, o montante do imposto ou contribuição a pagar é dividido pelo lucro comercial da empresa.
O lucro comercial equivale essencialmente ao lucro líquido antes de todos os impostos e contribuições devidos. Este valor é distinto do lucro antes de impostos convencional informado nas demonstrações financeiras. No cálculo do lucro antes de impostos, muitos dos impostos devidos pela empresa são dedutíveis. No cálculo do lucro comercial, esses impostos não são dedutíveis. Desta forma, o lucro comercial apresenta uma panorâmica clara do lucro real de uma empresa antes de quaisquer impostos devidos durante o exercício fiscal.
O lucro comercial é equivalente ao valor das vendas menos o custo das mercadorias vendidas, menos os salários brutos, menos as despesas administrativas, menos outras despesas, menos provisões, mais mais-valias ou ganhos de capital (oriundos da venda da propriedade), menos os juros devidos, mais o rendimento de juros e menos a depreciação comercial. Para efeitos do cálculo da depreciação comercial é aplicado um método de depreciação em linha reta com as seguintes taxas: 0% para o terreno, 5% para o edifício, 10% para as máquinas, 33% para os computadores, 20% para o equipamento de escritório, 20% para o caminhão e 10% para despesas de desenvolvimento comercial. O lucro comercial equivale a 59,4 vezes o PIB per capita da economia.
A metodologia adotada para o cálculo da carga tributária total é consistente com o modelo da Contribuição Tributária Total desenvolvido pela PwC e com o cálculo, no âmbito desse modelo, dos impostos devidos pelas empresas. Contudo, enquanto o estudo elaborado pela PwC se baseia nos dados obtidos de grandes empresas em cada economia, o Doing Business foca-se no estudo de caso de uma empresa de médio porte.
Índice de processos pós-declaração
O índice de processos pós-declaração (postfiling) é baseado em quatro componentes – tempo para cumprir com as obrigações relativas a uma restituição do IVA ou do imposto sobre bens e serviços; tempo para obter uma restituição do IVA ou do imposto sobre bens e serviços; tempo para cumprir com as obrigações relativas a uma retificação do imposto sobre o rendimento corporativo (IRPJ); e o tempo para concluir um processo de retificação do imposto sobre o rendimento corporativo (IRPJ). Caso seja devido pela empresa o IVA (ou imposto sobre bens e serviços) e o imposto sobre o rendimento corporativo, o índice de processos pós-declaração corresponde à média simples das pontuações em cada um dos quatro componentes. Caso em uma economia se aplique ao caso da empresa apenas o IVA (ou imposto sobre bens e serviços) ou imposto sobre o rendimento corporativo, o índice de processos pós-declaração corresponde à média simples das pontuações dos dois componentes relativos ao imposto aplicável. Caso não se aplique nem o IVA (ou imposto sobre bens e serviços) nem o imposto sobre o rendimento corporativo, o índice de processos pós-declaração não é incluído na classificação da economia em termos da facilidade de pagar impostos.
Os quatro componentes incluem o tempo para cumprir com as obrigações relativas a uma auditoria fiscal. Considera-se qualquer interação entre o contribuinte e as autoridades tributárias após o envio da declaração e pagamento dos impostos e contribuições devidos, incluindo consultas (formais e informais) e auditorias fiscais para verificar se o contribuinte avaliou, declarou e pagou corretamente os impostos e contribuições devidos e cumpriu com todas as suas obrigações tributárias. Os componentes deste índice são baseados nos seguintes pressupostos.
Pressupostos sobre o processo de restituição do IVA
• Em junho de 2018 a empresa realiza uma aquisição significativa de um bem de investimento: uma máquina adicional para a produção de vasos.
• O valor da máquina é equivalente a 65 vezes o PIB per capita da economia.
• As vendas são equitativamente distribuídas por cada mês (isto é, 1.050 vezes o PIB per capita dividido por 12).
• O custo dos bens vendidos é equitativamente distribuído por cada mês (isto é, 875 vezes o PIB per capita dividido por 12).
• O vendedor da máquina está registrado para efeitos do IVA ou imposto sobre bens e serviços.
• O excedente de IVA incorrido em junho será completamente recuperado ao fim de quatro meses, caso a alíquota do IVA (ou imposto sobre bens e serviços) seja a mesma para aquisições, vendas e para a máquina e o período de declaração do IVA seja de um mês.
• O IVA a montante irá exceder o IVA a jusante em junho de 2018.
Pressupostos relativos sobre o processo de retificação do imposto sobre o rendimento corporativo
• Um erro no cálculo do imposto sobre o rendimento a pagar (isto é, uso de taxa de depreciação incorreta ou tratamento incorreto de um custo como dedutível) origina um erro na declaração de rendimentos e, consequentemente, um pagamento insuficiente de imposto sobre o rendimento corporativo (IRPJ).
• A empresa detectou o erro e notificou voluntariamente a autoridade tributária a respeito deste erro na declaração de rendimentos (caso seja possível notificar as autoridades).
• O montante de imposto em falta corresponde a 5% do imposto sobre o rendimento devido.
• A empresa envia a informação corrigida após o prazo para o envio da declaração anual de impostos, mas dentro do período de apreciação, caso seja aplicável.
Tempo para cumprir com as obrigações relativas a uma restituição do IVA
O tempo é registrado em horas. O indicador é composto por duas partes:
• Considera-se em primeiro lugar o processo de pedido de uma restituição do IVA ou imposto sobre bens e serviços. O tempo inclui: tempo necessário para reunir internamente as informações relevantes sobre o IVA, incluindo o tempo de análise de qualquer informação contabilística adicional e a calcular o montante da restituição do IVA; tempo para preparar o pedido de restituição; tempo para preparar quaisquer documentos adicionais que sejam necessários para consubstanciar o pedido de restituição; tempo para enviar o pedido de restituição do IVA e outros documentos necessários, caso a restituição não seja solicitada juntamente com o envio da declaração padrão do IVA; tempo para assegurar uma representação perante a administração fiscal, caso seja necessário, e tempo para dar cumprimento a quaisquer outras atividades ou tarefas associadas à restituição deste imposto.
• Considera-se também o processo de inspeção fiscal para fins do IVA. Este processo é considerado caso empresas que tenham pedido uma restituição do IVA em dinheiro devido à aquisição de bens de capital sejam selecionadas para uma avaliação adicional por parte da administração fiscal em 50% ou mais dos casos. O tempo inclui: tempo necessário para reunir informações internamente e preparar qualquer tipo de documentação (tais como recibos, demonstrações financeiras, recibos de depósitos) que seja solicitada pelo inspetor fiscal; tempo para enviar os documentos solicitados pelo inspetor.
É registrada uma estimativa de zero horas caso o processo de pedido de restituição do IVA ou imposto sobre bens e serviços seja feito automaticamente através da declaração periódica deste imposto, sem a necessidade de se preencher qualquer seção adicional da declaração, de enviar quaisquer documentos adicionais ou de levar a cabo qualquer outra tarefa em virtude do excesso de IVA a montante e se, em 50% ou mais dos casos, a empresa não estiver sujeita à realização de uma auditoria fiscal.
É registrada uma estimativa de meia hora para o envio de documentos, sempre que a declaração seja feita de forma eletrônica e demore apenas alguns minutos. No caso de uma inspeção in loco em que os documentos são apresentados pessoalmente nas instalações do contribuinte, é considerada uma estimativa de zero horas.
No Kosovo, a título de exemplo, os contribuintes gastam 27 horas a levar a cabo o processo de pedido de restituição do IVA. Os contribuintes formulam o pedido de restituição do IVA aquando da declaração periódica. Os contribuintes levam duas horas a reunir informações de fontes internas e registros contabilísticos para calcular o montante da restituição do IVA. Não é registrado qualquer tempo adicional para preparar o pedido de restituição do IVA porque os contribuintes indicam na declaração periódica, preenchida online, o pedido para que o saldo do IVA pendente seja restituído. Adicionalmente, os contribuintes devem também preparar e manter disponíveis todas as faturas de compra e venda dos três meses antecedentes, uma justificativa do motivo econômico do pagamento excessivo de IVA para grandes aquisições e investimentos, extratos bancários, quaisquer declarações de imposto em falta e uma cópia do certificado fiscal e do registro do IVA. Os contribuintes levam quatro horas a preparar estes documentos adicionais. Estes documentos são enviados eletronicamente ao mesmo tempo que o pedido de restituição do IVA é enviado. Eles têm ainda de se deslocar pessoalmente à administração fiscal para justificar o pedido de restituição e as razões que levaram ao excesso de IVA a montante no mês de junho. Este processo leva três horas. Ademais, o pedido de restituição levaria a uma inspeção completa pela administração tributária. Os contribuintes levam 16 horas para preparar os documentos solicitados pelo auditor, incluindo faturas de compra e venda, contas, transações bancárias, registros em software de contabilidade, declarações de imposto e contratos. Os documentos são apresentados pessoalmente junto à administração tributária (duas horas para a apresentação).
Tempo para obter uma restituição do IVA
O tempo é registrado em semanas e mede o tempo total de espera até o recebimento da restituição do IVA ou imposto sobre bens e serviços, desde o momento do envio do pedido. Se as empresas que solicitam a restituição do IVA forem selecionadas para uma avaliação adicional em 50% dos casos ou mais, contabiliza-se: o tempo para iniciar a inspeção desde o momento da solicitação da restituição; o tempo que a empresa leva para interagir com o inspetor desde o início da inspeção até não haver mais interações entre esta e o inspetor (incluindo as variadas etapas de interações entre ambos); o tempo de espera para que o inspetor fiscal emita uma decisão final sobre a liquidação de imposto; e o tempo de espera para o contribuinte receber o pagamento da restituição do IVA.
O tempo também inclui uma média do tempo de espera para apresentar um pedido de restituição do IVA. O tempo médio de espera é de meio mês, caso o pedido de restituição do IVA possa ser enviado mensalmente. O tempo médio de espera é de um mês, caso o pedido de restituição do IVA possa ser enviado com periodicidade bimestral. O tempo médio de espera é de um mês e meio, se o pedido de restituição do IVA puder ser enviado trimestralmente. Este tempo é de três meses, caso o pedido de restituição do IVA possa ser enviado semestralmente. Por último, o tempo médio de espera para enviar um pedido de restituição é de seis meses, caso o pedido de restituição do IVA possa ser enviado anualmente. O tempo inclui o período obrigatório de compensação com impostos devidos no futuro (carry forward), para que uma restituição do IVA possa ser paga em dinheiro. Este período é considerado como sendo equivalente a zero, se não houver na economia um período obrigatório de compensação com impostos devidos no futuro.
Na Albânia, por exemplo, uma restituição do IVA levaria 37 semanas a ser recebida. O pedido de restituição desencadearia uma inspeção por parte da autoridade tributária, que leva quatro semanas para iniciar a inspeção. Os contribuintes levam 8,6 semanas em interações com o inspetor e esperam quatro semanas até a decisão final relativa à liquidação de imposto ser emitida. Os contribuintes recebem a restituição cinco semanas após o término da inspeção fiscal. Eles são obrigados a compensar o excesso de IVA a montante por três períodos fiscais consecutivos (três meses no caso da Albânia) para que uma restituição em dinheiro possa ser requerida. Os três meses (13 semanas) de período de compensação são incluídos no tempo total. A declaração periódica do IVA é enviada mensalmente. Sendo assim, são incluídos 0,5 meses (2,1 semanas) no tempo total para receber a restituição deste imposto.
Caso em uma economia não exista o IVA ou imposto sobre bens e serviços, essa economia não será classificada nos dois componentes sobre a restituição do IVA ou imposto sobre bens e serviços – tempo para se cumprir com as obrigações relativas à restituição do IVA e tempo para obter a restituição. Este é o caso do Barém. Se em uma economia existir o IVA ou imposto sobre bens e serviços, mas a aquisição da máquina não estiver sujeita ao IVA, essa economia também não será classificada quanto a estes dois componentes. Este é o caso da Serra Leoa. Se em uma economia existir o IVA ou imposto sobre bens e serviços, que tenha sido introduzido no ano civil de 2018 e não existirem dados suficientes para se avaliar o processo de restituição, essa economia também não será classificada.
Se em uma economia existir o IVA ou imposto sobre bens e serviços, mas a possibilidade de pedido de restituição é restringida a categorias específicas de contribuintes que não incluam a empresa do estudo de caso, essa economia obtém uma pontuação de zero pontos no componente do tempo para se cumprir com as obrigações relativas à restituição do IVA e tempo para obter a restituição. Na Bolívia, a título de exemplo, apenas os exportadores são elegíveis para restituição. Desta forma, a Bolívia recebe uma pontuação de zero pontos nestes componentes. Se existir o IVA ou imposto sobre bens e serviços e a empresa do estudo de caso for elegível para uma restituição, mas as restituições em dinheiro não ocorrerem na prática, essa economia também recebe uma pontuação de zero. É este o caso da República Centro-Africana.
Caso em uma economia exista o IVA ou imposto sobre bens e serviços, mas não exista um mecanismo de restituição, essa economia recebe também uma pontuação de zero. Este é o caso do Sudão. Se existir o IVA, mas o imposto a montante na aquisição de um bem de investimento for um custo para a empresa, zero pontos são atribuídos neste caso. Este é o caso do Mianmar.
Tempo para cumprir com as obrigações relativas a uma retificação do imposto sobre o rendimento corporativo
O tempo é registrado em horas. O indicador é composto por duas partes:
• Considera-se o processo de notificação do erro às autoridades tributárias, a correção da declaração e o pagamento adicional. O tempo inclui: o tempo necessário para reunir informações e preparar os documentos necessários para notificar as autoridades tributárias; o tempo para enviar os documentos; e o tempo para realizar o pagamento adicional se o pagamento for realizado separadamente ao envio da declaração retificada do imposto sobre o rendimento corporativo (IRPJ).
• Considera-se também o processo de cumprimento com os requerimentos relativos a uma retificação. Este processo é considerado se empresas que tiveram casos de notificação voluntária às autoridades fiscais de um erro na declaração do imposto sobre o rendimento corporativo (IRPJ) e pagamento menor que o imposto devido forem incluídas nas empresas selecionadas para avaliação adicional em 25% ou mais dos casos. Este limite é inferior ao limite estabelecido no caso do pedido de restituição do IVA porque geralmente poucos casos de empresas notificando erros na declaração do imposto sobre o rendimento corporativo seriam submetidos a uma inspeção. Entretanto, casos de empresas submetidas a uma inspeção fiscal devido a pedidos de restituição do IVA são em geral mais frequentes. O tempo inclui: o tempo para reunir informações e preparar qualquer documentação (como recibos, demonstrações financeiras, comprovativos de pagamento) solicitada pelo inspetor fiscal; e o tempo para enviar os documentos solicitados pelo inspetor.
É considerada uma estimativa de meia hora para o envio dos documentos ou para o pagamento dos impostos devidos quando este for feito de forma eletrônica, em apenas alguns minutos. Caso a inspeção seja realizada in loco e os documentos sejam apresentados pessoalmente durante a visita de inspeção, é registrada uma estimativa de zero horas.
Na Eslováquia, por exemplo, os contribuintes enviariam eletronicamente uma declaração retificativa de imposto sobre o rendimento corporativo. Eles levariam uma hora para corrigir o erro na declaração, meia hora para enviá-la eletronicamente e meia hora para fazer o pagamento adicional, também eletronicamente. A correção da declaração de imposto sobre o rendimento corporativo não levaria a uma avaliação adicional por parte da administração fiscal da Eslováquia. Desta forma, o tempo total seria de duas horas.
Tempo para concluir uma retificação do imposto sobre o rendimento corporativo
O tempo é registrado em semanas. Contabiliza-se: o tempo para iniciar a inspeção desde o momento em que as autoridades recebem a notificação do erro na declaração do imposto sobre o rendimento corporativo (IRPJ); o tempo necessário para a empresa interagir com o inspetor desde o início da inspeção até não haver mais interações entre esta e o inspetor (incluindo as variadas rondas de interações entre ambos); o tempo de espera até que o inspetor fiscal emita uma decisão final sobre a liquidação de imposto - desde o momento em que a empresa tenha enviado toda a informação e documentos relevantes e não houver mais interações entre a empresa e o inspetor. O tempo para realizar uma retificação do imposto sobre o rendimento corporativo é contabilizado como sendo equivalente a zero se menos de 25% das empresas forem selecionadas para uma avaliação adicional.
Na Suíça, a título de exemplo, contribuintes que tenham apresentado uma retificação da declaração de imposto sobre o rendimento corporativo nos termos do cenário do estudo de caso estão sujeitos a uma inspeção focada numa questão única levada a cabo nas suas instalações. Eles aguardam por 30 dias (4,28 semanas) até o início da inspeção; devem interagir com o inspetor por um total de quatro dias (0,57 semanas); e esperam quatro semanas até ser emitida pelo inspetor a decisão final sobre a liquidação de imposto, o que resulta num total de 8,86 semanas para concluir uma retificação deste imposto.
Caso em uma economia a empresa do estudo de caso não esteja sujeita ao imposto sobre o rendimento corporativo, essa economia não será classificada nos dois indicadores: tempo para cumprir com as obrigações relativas a uma retificação e tempo para concluir uma retificação do imposto sobre o rendimento corporativo. Este é o caso de Vanuatu.
Se em uma economia não forem cobrados das empresas impostos e contribuições obrigatórias, a economia é classificada como “sem prática” com respeito ao número de pagamentos de impostos, tempo, carga tributária total e índice de processos pós-declaratórios.
Reformas
O indicador do pagamento de impostos monitora as alterações relacionadas com os diferentes impostos e contribuições obrigatórias que uma empresa de médio porte deve pagar ao longo de um determinado ano, o ônus administrativo relativo ao cumprimento com as obrigações fiscais do pagamento de impostos e contribuições obrigatórias e de dois processos pós-declaratórios (restituição do IVA e retificação do imposto sobre o rendimento corporativo) durante um ano civil. Dependendo do seu impacto nos dados obtidos pelo indicador, certas mudanças são classificadas como reformas regulatórias e incluídas na seção que apresenta as reformas identificadas pelo Doing Business em 2018/19. Esta seção do relatório lista as alterações significativas ocorridas no ambiente regulatório das economias analisadas pelo projeto durante este período. As reformas são classificadas em dois tipos: reformas que facilitam os negócios e reformas que aumentam a dificuldade das atividades empresariais. O indicador do pagamento de impostos utiliza um critério para identificar as reformas que ocorrem nesta área.
As reformas que ocorrem na área de pagamento de impostos a cada ano são identificadas com base na variação, em termos absolutos e relativos, da pontuação obtida por cada economia neste tópico. São classificadas como reformas as alterações nos dados que tenham um impacto igual ou superior a 2% na distância entre a pontuação máxima do tópico e a pontuação da economia e um impacto de 0,5 pontos ou mais na pontuação da economia, com exceção de alterações nos custos que, de acordo com a lei, variam em função do salário mínimo ou do índice de preços (para mais detalhes, favor consultar a seção que trata do cálculo das pontuações no relatório Doing Business). Por exemplo, se o estabelecimento de um novo sistema eletrônico de declaração e pagamento de um dos três principais tipos de imposto (imposto sobre o rendimento corporativo, IVA ou imposto sobre bens e serviços, impostos e contribuições sociais obrigatórias) reduzir o tempo ou o número de pagamentos, e se tal diminuição tiver um impacto superior ou igual a 2% na distância entre a pontuação máxima do tópico e a pontuação da economia e um impacto de 0,5 pontos ou mais na pontuação da economia, esta iniciativa é classificada como uma reforma. Por outro lado, não são consideradas reformas atualizações marginais nas taxas de um imposto e outras mudanças de menor impacto por não afetarem a distância entre a pontuação máxima do tópico e a pontuação da economia em no mínimo 2%, ou por não afetarem a pontuação da economia em no mínimo 0,5 pontos. Contudo, os dados sobre o pagamento de impostos são atualizados em cada edição do relatório Doing Business de acordo com tais alterações.
Quando uma economia introduz um imposto sobre o valor agregado/acrescentado (IVA) ou imposto sobre vendas, esta reforma é classificada como neutra, mesmo que este tipo de reforma possa aumentar o ônus administrativo relativo ao cumprimento com as obrigações fiscais.
Os dados do tópico do pagamento de impostos a respeito de todas as economias analisadas estão disponíveis em detalhes em www.doingbusiness.org. A metodologia desenvolvida pelo Doing Business foi baseada em Djankov et al. (2010).
[1] O termo “PwC” refere-se à rede de entidades que são membros da PricewaterhouseCoopers International Limited (PwCIL), cada uma das quais é uma entidade legal distinta e não atuam como agentes da PwCIL, nem das restantes entidades membros da rede. A PwCIL não presta serviços a clientes. A PwCIL não assumirá qualquer responsabilidade perante terceiros por atos ou omissões praticados no exercício da atividade profissional das suas firmas membros, nem exerce qualquer controle sobre, ou os vincula juridicamente. Nenhuma das entidades pertencentes à rede PwC exerce qualquer controle sobre, nem vincula juridicamente as demais entidades no exercício da sua atividade profissional pelo que não poderão as mesmas ser responsabilizadas, a que título for, perante terceiros por atos ou omissões praticados no exercício das respectivas atividades profissionais.
[2] No caso do indicador da carga tributária total, a pontuação não-linear de cada economia é equivalente à pontuação elevada à potência de 0,8.